A ManyConvert Tecnologia LTDA ("ManyConvert"), registrada no CNPJ sob o n. 41.400.262/0001-20, com endereço na Travessa Manoel Ramos de Souza, Bairro Ingleses do Rio Vermelho, Florianópolis/SC, CEP 88.058-180, fornece a você, "USUÁRIO", conforme qualificado no Formulário de Contratação, os serviços sujeitos aos termos abaixo, que podem ser modificados a qualquer tempo pelo ManyConvert.

O USUÁRIO que pretende utilizar os serviços do ManyConvert, deverá aceitar os termos e condições gerais, além de todas as políticas e os princípios que o regem.

A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS É INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS.

ESTE TERMO DE USO REGE A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO PRAZO DE CONTRATAÇÃO ESTABELECIDO NO FORMULÁRIO DE CONTRATAÇÃO, ATÉ O ENCERRAMENTO DO USO CONTÍNUO DOS SERVIÇOS.

APÓS SELECIONAR O PLANO DESEJADO, CLICAR EM ASSINAR AGORA, E NA PÁGINA SEGUINTE DIGITAR OS SEUS DADOS PESSOAIS, O USUÁRIO ACEITARÁ OS TERMOS E DECLARANDO QUE LEU E CONCORDOU, MESMO QUE TACITAMENTE, COM A VERSÃO MAIS RECENTE DOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA MANYCONVERT, VINCULANDO-SE AUTOMATICAMENTE ÀS REGRAS AQUI CONTIDAS.

SE A ACEITAÇÃO SE DER EM REPRESENTAÇÃO DE UMA PESSOA JURÍDICA, O REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ PREENCHER O CADASTRO E ACEITAR OS TERMOS, CASO CONTRÁRIO, NÃO DEVERÁ ACEITAR ESTES TERMOS E CONDIÇÕES. AO ACEITAR ESTE TERMO EM NOME DE UMA PESSOA JURÍDICA, O USUÁRIO DECLARA POSSUIR PODERES PARA TAL, ASSUMINDO INTEGRAL RESPONSABILIDADE.

QUESTÕES PRELIMINARES PARA UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE:

Para utilizar o ManyConvert, o Usuário deverá ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos, declarando e garantindo que as informações prestadas são verdadeiras e que leu, compreendeu, concordou e está integralmente de acordo com o disposto neste termo.

Para assinar o ManyConvert, o Usuário deverá escolher um plano e clicar em ASSINAR AGORA em https://www.ManyConvert.com. Tais informações serão tratadas pela Empresa de acordo com a Política de Privacidade.

Considerando que:

a) A ManyConvert detém, exclusivamente, todos os direitos, tangíveis e intangíveis, sobre o software de conversão e recuperação de vendas (o “Software”), incluindo os direitos necessários à sua comercialização no País;
b) A ManyConvert disponibiliza aos seus usuários uma plataforma de conversão e recuperação de vendas, sem que, com isso, o ManyConvert assuma qualquer responsabilidade pelos serviços realizados pelos usuários através das transações geradas pelas plataformas integradas;
c) O USUÁRIO está localizado no território nacional e deseja receber acesso à plataforma ManyConvert;
d) O ManyConvert deseja conceder ao USUÁRIO acesso na modalidade SAAS (Software as a Service), que consiste em um software de conversão e recuperação de vendas;
e) O USUÁRIO se compromete com bom uso dos dados armazenados no Software, responsabilizando-se por sua utilização indevida.

1. OBJETO

1.1. Constitui objeto da presente contratação a prestação de serviços na forma de Software como Serviços (SaaS), pela MANYCONVERT ao USUÁRIO, consistentes no uso da Plataforma ManyConvert ZAP, que tem por objetivo a conversão e recuperação de vendas, por intermédio da Internet, na qual o USUÁRIO pode otimizar o atendimento, fazer recuperação de vendas e aumentar o engajamento dos seus clientes, obtendo assim uma maior taxa de conversão de vendas.

1.2. Também é objeto deste instrumento a prestação de serviços adicionais descritos no respectivo Formulário de Contratação.

1.3. Os Planos de Serviços e suas especificações estão previstos no Formulário de Contratação.

2. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA PLATAFORMA

2.1. A Plataforma poderá ser acessada por meio do ambiente de internet. A aceitação destes termos garante a criação de uma conta na Plataforma, que poderá ser acessada por meio de login e senha fornecidos pela MANYCONVERT.

2.1.1. O USUÁRIO responsabiliza-se pelo uso, guarda, manutenção e sigilo da sua senha, garantindo que não irá compartilhá-la com quaisquer terceiros não autorizados, responsabilizando-se por toda atividade praticada por meio da Plataforma.

2.1.2. É dever do USUÁRIO comunicar a MANYCONVERT no caso de perda, extravio, furto ou qualquer outra forma de exposição indevida ou não autorizada por escrito pela MANYCONVERT. A MANYCONVERT não será responsável por acessos realizados por terceiros não autorizados pelo USUÁRIO, no caso desses acessos terem sido realizados com a senha e login corretos. O USUÁRIO é o único responsável por toda atividade associada à sua conta na Plataforma com o uso de login e senha corretos. A MANYCONVERT reserva-se o direito de monitorar o uso das contas e alterar a senha a qualquer tempo, por questões de segurança ou outras medidas correlatas, informando imediatamente ao USUÁRIO a nova senha emitida.

2.2. A MANYCONVERT poderá, a seu exclusivo critério, atualizar a Plataforma, com o objetivo de preservar suas características funcionais, incluindo realizar modificações técnicas, em seu layout e nas ferramentas e nos métodos incorporados, sempre que julgar que tais modificações possam resultar no aperfeiçoamento técnico da Plataforma.

2.3. A MANYCONVERT garante que o Plataforma estará disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, apresentando condições de acesso e funcionamento durante, no mínimo, 90% (noventa por cento) do tempo, exceto em casos de paradas programadas ou emergenciais que serão realizadas para manter, atualizar ou ajustar as configurações da Plataforma. Não se aplica o disposto nesta cláusula às falhas de acesso, navegação, funcionamento, visualização, atualização ou carregamento da Plataforma, incluindo atrasos, interrupções, instabilidades e indisponibilidade, decorrentes de circunstâncias que estejam fora do controle da MANYCONVERT, tais como, sem limitação:

(i) falhas decorrentes de um evento inesperado, caso fortuito ou força maior;
(ii) falhas de acesso à internet, quedas de energia, mau funcionamento eletrônico e/ou físico de qualquer rede de telecomunicações, interrupções ou suspensões de conexão;
(iii) falhas em software e/ou hardware da MANYCONVERT;
(iv) falhas decorrentes da prestação de serviços de terceiros, que sejam necessários para o pleno funcionamento da Plataforma e que estejam fora do controle da MANYCONVERT, visto que esta não tem qualquer poder de gerência ou responsabilidade sobre tais serviços (ex. serviços de hospedagem);
(v) atos ou omissões do USUÁRIO e/ou de terceiros, incluindo, sem limitação, o mau uso da Plataforma ou o uso em desconformidade com as orientações da MANYCONVERT, erros ou omissões nos dados e informações inseridas no Plataforma ou oferecidas à MANYCONVERT; e (vi) determinações de autoridades públicas que impactem a Plataforma.
2.4. A MANYCONVERT oferecerá suporte técnico (“Suporte Técnico”), que inclui (i) diretrizes, esclarecimentos e resolução de dúvidas sobre o uso da Plataforma; e (ii) diretrizes e soluções gerais para problemas técnicos relacionados à Plataforma. Tendo em vista que a Licença da Plataforma é oferecida na modalidade SaaS, fica expressamente excluído do Suporte Técnico oferecido pela MANYCONVERT todo e qualquer suporte relativo a hardware e software do USUÁRIO.
2.4.1. O Suporte Técnico será realizado pelo time de atendimento da MANYCONVERT, por meio do e-mail ou WhatsApp, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, exceto feriados nacionais, estaduais e municipais (Florianópolis/SC).
2.4.2. O primeiro retorno da MANYCONVERT aos chamados relativos a dúvidas, enviados pelo USUÁRIO dentro do horário comercial, serão respondidos dentro dos prazos máximos descritos na tabela abaixo em pelo menos 80% (oitenta por cento) dos pedidos. Tais prazos irão variar de acordo com a classificação da criticidade da questão apresentada, conforme segue:

2.5. A MANYCONVERT também irá executar manutenção à Plataforma, incluindo manutenções preventivas e corretivas, e que consistem na realização periódica de inspeções, ajustes, substituições técnicas e reparos necessários para a segurança, bom funcionamento e estabilidade da Plataforma, em razão de erros de lógica, definição, codificação, realização de testes, entre outros.

2.6. Sem prejuízo de outros direitos e obrigações estabelecidos pela legislação aplicável, o USUÁRIO desde já concorda com as seguintes condições, que são aplicáveis ao uso e acesso da Plataforma:

(i) é de inteira responsabilidade do USUÁRIO: (a) equipar-se e responsabilizar-se pelos computadores e dispositivos de hardware necessários para o acesso à Plataforma, bem como pelo acesso desses computadores e dispositivos à internet; (b) manter seguro o ambiente de seus computadores e demais dispositivos de acesso à Plataforma, com o uso de ferramentas disponíveis, como antivírus e firewall, entre outras, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos; (c) utilizar Plataformas operacionais e navegadores atualizados e eficientes para a plena utilização da Plataforma, de acordo com as especificações fornecidas pela MANYCONVERT; (d) usar a Plataforma na versão mais recente disponível, sabendo e concordando que a MANYCONVERT poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, definir a data final para a descontinuidade dos serviços de suporte para as versões anteriores; e (e) utilizar a Plataforma para finalidades lícitas e não permitir o seu acesso e uso por terceiros não autorizados; e
(ii) o USUÁRIO compromete-se a utilizar a Plataforma sempre com boa-fé e de acordo com as orientações oferecidas pela MANYCONVERT e com as regras previstas neste Termo. Caso a MANYCONVERT constate má-fé do USUÁRIO e/ou uso indevido da Plataforma, em desacordo com o previsto nesta cláusula, a MANYCONVERT poderá rescindir este Termo.

3. VALOR

3.1. Mensalidade: O valor mensal dos serviços contratados é aquele descrito no Formulário de Contratação, de acordo com o plano contratado.

3.1.1. Além do valor mensal, de acordo com a quantidade de Parceiros previstos no plano contratado, o USUÁRIO pagará também à MANYCONVERT, mensalmente, a quantia variável a título de comissionamento por cada porta em uso, conforme descrito no Formulário de Contratação.

3.2. O pagamento do valor previsto na Cláusula 3.1 será efetuado sempre de forma pré-paga, sendo o primeiro pagamento na data de aceite deste Termo e nos meses subsequentes, no dia previsto no Formulário de Contratação. O boleto bancário será enviado exclusivamente por e-mail, com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência em relação a data do pagamento.

3.2.1. Em caso de não recebimento, por qualquer motivo, do boleto bancário pelo USUÁRIO até a data do pagamento, esta deverá diligenciar junto à MANYCONVERT para efetuar o pagamento, sob pena de incidir nas penas da mora.

3.3. No caso de inadimplemento dos valores descritos nas cláusulas 3.1 e 3.1.1 na data avençada, fica estipulada a multa de 2% (dois por cento), acrescida de juros mensais de 1% (um por cento) e correção monetária pelo IGP-M/FGV até o efetivo pagamento.

3.4. Caso o presente instrumento seja prorrogado na forma da cláusula 4.1, o valor mensal sofrerá reajuste pelo índice do IPCA/IBGE acumulado dos 12 (doze) meses anteriores, sem prejuízo do desconto concedido, quando aplicável.

3.5. Instalação (Setup). O USUÁRIO pagará ainda, caso aplicável, em parcela única, no ato da contratação, o valor previsto no Formulário de Contratação, a título de setup, que compreende a implantação, parametrização e treinamento para uso do software.

3.6. Atualizações e novas funcionalidades poderão ser oferecidas ao USUÁRIO mediante pagamento para implementação na plataforma disponibilizada.

3.7. Inadimplência: No caso de atraso superior a 10 (dez dias), o acesso por parte do USUÁRIO à Plataforma será automaticamente bloqueado, e após mais 20 dias de atraso (totalizando 30 trinta dias corridos) a assinatura será cancelada, independente de prévio aviso.

3.7.1. Custo de reinstalação. Caso o USUÁRIO, após o cancelamento da assinatura por inadimplência, queira recuperar seu acesso e retomar o uso, deverá quitar integralmente os valores devidos, com os acréscimos da Cláusula 3.3, além do Custo de Reinstalação da Plataforma no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

4. VIGÊNCIA E TÉRMINO

4.1. O acesso à Plataforma permanecerá em vigor durante o prazo descrito no Formulário de Contratação.

5. RESCISÃO E RESILIÇÃO

5.1. Rescisão Motivada e Suspensão do Acesso

5.1.1. Rescisão pelo USUÁRIO. O USUÁRIO poderá, mediante aviso por escrito à MANYCONVERT, dar por encerrado motivadamente este Termo no caso de a MANYCONVERT, com imediata suspensão do acesso à Plataforma:

(i) cometer uma infração às disposições deste Termo;
(ii) ser declarada falida, entrar em processo de liquidação judicial ou extrajudicial ou, ainda, for objeto de recuperação judicial ou extrajudicial que gere um risco para a execução deste Termo.

5.1.2. Rescisão pela MANYCONVERT. A MANYCONVERT poderá rescindir este instrumento no caso de o USUÁRIO:
(i) cometer uma infração às disposições deste Termo;
(ii) ser declarado falido, entrar em processo de liquidação judicial ou extrajudicial ou, ainda, for objeto de recuperação judicial ou extrajudicial que gere um risco para a execução deste Termo;
(iii) O atraso injustificado no pagamento de qualquer parcela por prazo superior a 30 (trinta) dias, cabendo, na mesma data a suspensão de acesso prevista na Cláusula 3.7.

5.2. Resilição (cancelamento por vontade das partes): Qualquer das partes, a qualquer tempo, mediante aviso formal à outra com 30 dias de antecedência, poderá cancelar o presente Termo. A solicitação de cancelamento deverá ser feita por e-mail para o endereço [email protected]

5.3. Considerando as condições comerciais praticadas, quando o prazo de vigência for de 12 (doze) meses, em caso resilição por iniciativa do USUÁRIO ou rescisão por culpa deste, operada nos primeiros 12 (doze) meses de vigência deste Termo, será devida multa não compensatória a ser paga pelo USUÁRIO à MANYCONVERT, no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor total devido referente aos meses faltantes, na data da extinção, sobre a mensalidade.

5.3.1. Quando a vigência da contratação for mensal (prazo indeterminado) a resilição ou rescisão não gerará incidência de cláusula penal.

5.4. Manutenção de Dados para futura restauração: Fica autorizada a MANYCONVERT a manter as operações realizadas e dados inseridos pelo USUÁRIO no Sistema durante a sua vigência, por até doze meses após o término da contratação, a fim de garantir a restauração adequada do sistema em caso de recontratação.

5.4.1. A manutenção dos dados na forma prevista na cláusula 5.5 tem por objetivo exclusivamente facilitar futura recontratação do Sistema após a extinção da contratação, não sendo, no entanto, obrigação desta manter efetivamente os dados em seu arquivo.

5.5. Após a extinção da contratação, por qualquer motivo, o acesso à Plataforma poderá ser encerrado pela MANYCONVERT, sem necessidade de qualquer aviso ou notificação. A continuidade do uso da Plataforma pelo USUÁRIO após encerramento do acesso sujeitará o USUÁRIO ao pagamento dos valores correspondentes à utilização indevida da Plataforma, além do custo de reinstalação previsto na Cláusula 3.7.1.

5.6. A extinção da contratação, independentemente de seu motivo ou forma, não isentará qualquer das Partes do cumprimento das obrigações de caráter perene, incluindo, sem limitação, as de indenização, propriedade intelectual e confidencialidade.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1. O Plataforma, bem como todo o know-how, base de dados, técnicas, metodologias, patentes, marcas registradas, segredos de negócio, planos de negócio, documentos técnicos, invenções, informações, códigos de programação, programas de computador, linguagens informáticas, avançadas ou não, e métodos de captura, tratamento e processamento das bases de dados utilizados pela MANYCONVERT para a execução do objeto deste Termo e/ou desenvolvidas pela MANYCONVERT para a consecução do seu objeto (“Propriedade Intelectual”) são e continuarão sendo de titularidade exclusiva da MANYCONVERT. Nenhuma disposição deste Termo deve ser entendida como restrição ou renúncia da MANYCONVERT de quaisquer direitos sobre sua Propriedade Intelectual, tampouco cessão ao USUÁRIO de tais direitos.

6.1.1. Os códigos derivados, direta ou indiretamente, de qualquer desenvolvimento, arranjo, melhoria ou alteração da Plataforma, das suas funcionalidades e das suas bases de dados relacionadas, executados ou entregues durante ou em razão do cumprimento deste Termo, ainda que por solicitação expressa do USUÁRIO, serão de exclusiva titularidade da MANYCONVERT, podendo esta empregá-los livremente e, sem limitação, adaptá-los, aperfeiçoá-los, transformá-los, distribui-los, comercializá-los, levá-los a registro, cedê-los e licenciá-los, a qualquer título e a seu exclusivo critério.

6.1.2. Cada uma das Partes permanecerá sendo proprietária de seus direitos de propriedade intelectual. Nada neste Termo deve afetar, diminuir ou alterar os direitos de propriedade existentes de qualquer uma das Partes.

6.2. A Licença não confere ao USUÁRIO qualquer direito além daqueles expressamente outorgados neste Termo. O USUÁRIO concorda que o Plataforma é protegido pela legislação de propriedade intelectual, sendo vedado ao USUÁRIO qualquer forma de utilização da Plataforma em desacordo com as disposições previstas neste Termo, bem como: (i) ceder, sublicenciar, doar, alienar, vender, alugar, arrendar, emprestar, exportar, importar, distribuir, realizar ou permitir time sharing, transmitir ou transferir, total ou parcialmente, a terceiros, a qualquer título, o Plataforma, quaisquer licenças e/ou direitos de acesso e/ou uso da Plataforma, exceto se autorizado expressamente neste Termo; (ii) modificar, ampliar, reduzir, adaptar, traduzir, descompilar, emular, desmontar, descriptografar, executar engenharia reversa da Plataforma; (iii) desenvolver, criar ou patrocinar programas que possam alterar ou copiar o Plataforma, ainda que seja para lhe introduzir melhorias de qualquer natureza; (iv) explorar, reproduzir e criar cópias, digitais ou físicas, da Plataforma em qualquer mídia, de forma que viole os direitos da MANYCONVERT; (v) separar os componentes da Plataforma para uso em dispositivos diferentes; e (vi) remover, ocultar ou alterar, total ou parcialmente, as marcas e sinais distintivos da MANYCONVERT da Plataforma, bem como os avisos de reserva de direitos de propriedade intelectual existentes no Plataforma e na documentação fornecidas pelo Plataforma e/ou pela MANYCONVERT.

6.3. A MANYCONVERT declara e garante que toda a Propriedade Intelectual relacionada à Plataforma e/ou executadas ou entregues pela MANYCONVERT durante ou em razão do cumprimento deste Termo é de sua titularidade e/ou que possui todas as licenças, autorizações, cessões ou permissões para a sua comercialização, utilização, outorga da Licença ou sublicenciamento.

6.3.1. Cada Parte deverá responsabilizar-se, perante a Parte contrária e terceiros, pela autoria, originalidade e legalidade de qualquer material, dado ou conteúdo que disponibilize para o cumprimento das obrigações previstas neste Termo, garantindo a não violação de quaisquer leis, decretos, regulamentos, normas de autorregulamentação e/ou direitos de terceiros, incluindo-se, mas não se limitando a direitos de personalidade, direitos de imagem, direitos de propriedade intelectual, direitos autorais, marcas, patentes, segredos de indústria e comércio, direitos de imagem e regulamentos de promoções comerciais, exceto na forma autorizada neste Termo ou pela legislação pertinente.

6.4. O USUÁRIO concede à MANYCONVERT, sem qualquer ônus, uma licença limitada, não exclusiva e não transferível para usar, reproduzir e veicular o nome, suas marcas e demais sinais distintivos, em seus portfolios para indicar que o USUÁRIO é uma de suas clientes.

7. INDENIZAÇÃO E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

7.1. Cada Parte (“Parte Indenizadora”) deverá defender, isentar e indenizar a outra Parte (“Parte Indenizada”) contra todas e quaisquer perdas e danos causados à Parte Indenizada, oriundos de qualquer ação ou omissão comprovadamente praticados pela própria Parte Indenizadora, em violação às disposições (i) deste Termo; e/ ou (ii) da legislação em vigor aplicável, incluindo, sem limitação, a indenização dos valores despendidos pela Parte Indenizada com o pagamento de condenações, judiciais e administrativas, acordos (desde que previamente autorizados pela Parte Indenizadora), custas e despesas, judiciais e extrajudiciais, tais como, mas sem limitação, honorários periciais, honorários advocatícios sucumbenciais e contratados (neste último caso, desde que razoáveis).

7.2. Em nenhuma hipótese, (i) a MANYCONVERT será responsável e indenizará o USUÁRIO por quaisquer danos indiretos, lucros cessantes, danos extrapatrimoniais e danos decorrentes da perda de uma chance/oportunidade de negócio, (ii) o total da indenização devida pela MANYCONVERT ao USUÁRIO, em decorrência deste Termo, será superior ao valor total recebido, pela MANYCONVERT do USUÁRIO, nos últimos 12 (doze) meses. 

7.3. O USUÁRIO declara e concorda que a Licença é típica obrigação de meio, e a MANYCONVERT não garante qualquer rendimento econômico, economia ou resultado comercial em relação à Licença concedida e às funcionalidades oferecidas pelo Plataforma, eximindo-se de toda responsabilidade no caso de danos e prejuízos de qualquer natureza causados ao USUÁRIO e/ou a seus clientes. A MANYCONVERT não oferece qualquer garantia com respeito ao desempenho de alguma campanha, promoção, anúncio ou similares divulgados pelo USUÁRIO.

7.4. Todos os dados inseridos pelo USUÁRIO na Plataforma durante a vigência deste Termo serão de propriedade desta.

8. CONFIDENCIALIDADE

8.1. O USUÁRIO deverá manter em absoluto sigilo todas as informações da MANYCONVERT a que tiver acesso em razão do presente Termo, não as divulgando para qualquer pessoa, física ou jurídica, exceto após autorização expressa da MANYCONVERT.

8.2. Para fins deste Termo, considera-se informação ou informações confidenciais, todo e qualquer documento, dado, análise, relatório, de natureza financeira, comercial, contábil, tecnológico, administrativo e jurídico ou de qualquer outra natureza, fornecida, verbalmente ou por escrito, por qualquer meio (físico ou eletrônico), independentemente de constar como confidencial, pela MANYCONVERT ao USUÁRIO. Informações Confidenciais compreendem, ainda, as observações feitas em debates e reuniões com a MANYCONVERT ou sobre ela ou em razão de presença nas instalações da MANYCONVERT e bem como balanços, balancetes, fórmulas, planilhas, projetos, processos, croquis, plantas, fotografias, desenhos, especificações, relação de clientes e fornecedores, propostas, preços ou custos, definições e informações mercadológicas, adquiridas ou por qualquer forma fornecida ou disponibilizada pela mesma.

8.3. A confidencialidade prevista nesta cláusula não se aplicará a qualquer informação que seja divulgada pelo USUÁRIO:

a) Se na ocasião da sua divulgação ela já era de conhecimento público;
b) Após a revelação para o USUÁRIO, ela foi publicada e tornou-se, de outra forma, de conhecimento público, por motivo não relacionado com eventual falha no processo de comunicação dessa informação por parte do USUÁRIO;
c) Foi recebida após a revelação por terceiros que possuíam direito de divulgar tais informações;
1.4. Uma vez extinto o presente Termo, por qualquer motivo, deverá o USUÁRIO restituir à MANYCONVERT, no prazo máximo de 10 (dez) dias, todos os bens e informações desta que estiverem em seu poder.
1.5. O dever de confidencialidade previsto cláusula permanece em vigor durante a vigência deste Termo, e por até 10 (dez) anos após a sua extinção, independentemente do motivo ou iniciativa.

9. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

9.1. As Partes declaram que, quando da captação de dados de pessoas naturais, que possam vir a ser identificadas a partir dos mesmos, respeitarão integralmente a legislação brasileira em vigor, em especial em relação ao consentimento para coleta e tratamento de dados, bem como o seu objetivo, sendo dever a integral informação dos titulares dos respectivos dados, acerca dos objetivos de coleta e uso dos mesmos.

9.2. A presente cláusula aplica-se a Dados Pessoais que venham a ser repassados em razão deste Termo entre as Partes, ou mesmo coletados diretamente de terceiros para fins de execução do objeto deste instrumento.

9.3. O USUÁRIO declara ainda que:

a) não se utilizará de lista de dados adquiridas comercialmente sem a autorização dos seus respectivos titulares;
b) se compromete em manter as defesas administrativas, físicas e técnicas adequadas para proteger a segurança, confidencialidade e integridade dos Dados Pessoais coletados na execução deste Termo;
c) o armazenamento, uso e tratamento dos dados pessoais coletados em razão deste instrumento se dará para as finalidades estritamente autorizadas pelos titulares ou nos casos autorizados pela legislação em vigor.

9.4. As Partes declaram que adotarão todas as medidas razoáveis e disponíveis no mercado para proteger os dados coletados contra sua divulgação, perda ou acessos não autorizados, ainda que acidentais.

9.5. O USUÁRIO, sempre que solicitado pelos titulares, irá excluir de seu Plataforma os dados pessoais coletados, independente de prévia autorização ou comunicação à MANYCONVERT e sem qualquer custo ao solicitante.

9.6. A MANYCONVERT não se responsabilizará, em nenhuma hipótese, por qualquer dano causado pelo USUÁRIO, seus representantes ou qualquer terceiro com quem tenha algum tipo atividade conjunta, perante terceiros titulares de dados pessoais que venham a ser introduzidos pelo USUÁRIO em Plataformas ou arquivos utilizados pela MANYCONVERT, em razão deste Termo, em desacordo com a legislação. O descumprimento desta cláusula assegura à MANYCONVERT o direito de regresso em caso de sua eventual responsabilização judicial.

10. DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. Anticorrupção. As Partes declaram-se cientes e comprometem-se, direta e indiretamente, por seus empregados, representantes, administradores, diretores, conselheiros, afiliadas, sócios ou acionistas, assessores, consultores ou parte relacionada, a observar e a cumprir rigorosamente todas as leis aplicáveis contra práticas de suborno e corrupção, incluindo, sem limitação, a (i) atual legislação brasileira de anticorrupção (Lei n. 12.846/2013) e as demais leis que forem aprovadas e que regulamentarem essa mesma matéria e (ii) todas as convenções e pactos internacionais dos quais o Brasil seja ou será signatário, tais como a OECD Convention on Combating Bribery of Foreign Public Officials in International Business Transactions e a UN Convention Against Corruption, todas denominadas, conjuntamente, de “Normas Anticorrupção”). As Partes comprometem-se a (i) adotar as melhores práticas de ética e integridade, bem como controles internos, visando prevenir atos de corrupção, fraude, práticas ilícitas ou lavagem de dinheiro; (c) abster-se de praticar atos que violem as Normas Anticorrupção e de agir de forma lesiva à administração pública, no interesse ou para benefício próprio, da Parte contrária ou de terceiros; e (iii) caso tenha conhecimento de qualquer ato ou fato que viole as normas citadas, comunicar imediatamente a Parte contrária.

10.2. Acordo Integral. Este Termo reflete a íntegra dos entendimentos e acordos assumidos entre as Partes em relação ao seu objeto. Sendo assim, este Termo revoga e substitui qualquer entendimento, acordo ou outro termo, verbal ou escrito, celebrado anteriormente à assinatura deste Instrumento que se refira ao mesmo objeto aqui disposto.

10.3. Alteração. O presente Instrumento somente poderá ser validamente alterado, modificado ou aditado por manifestação expressa das Partes, mediante instrumento escrito devidamente assinado pelas Partes.

10.4. Efeito Vinculante. Este Termo vincula as Partes e seus sucessores, a qualquer título, ao fiel cumprimento deste Instrumento, em caráter irrevogável e irretratável.

10.5. Tolerância. A tolerância de qualquer das Partes com relação à exigência do regular e tempestivo cumprimento das obrigações da outra Parte não constituirá desistência, alteração, modificação ou novação de quaisquer dos direitos ou obrigações estabelecidos por meio deste Termo, constituindo mera liberdade, que não impedirá a Parte tolerante de exigir da outra o fiel e cabal cumprimento deste Termo, a qualquer tempo.

10.6. Renúncia. Nenhuma renúncia ao exercício de direito assegurado neste Termo será válida, exceto se formalizada por escrito pela Parte renunciante.

10.7. Invalidade Parcial. A invalidade parcial deste Termo não o afetará na parte considerada válida, desde que as obrigações sejam desmembráveis entre si. Ocorrendo o disposto nesta cláusula, as Partes desde já se comprometem a negociar, no menor prazo possível, em substituição à cláusula invalidada, a inclusão de termos e condições válidos que reflitam os termos e condições da cláusula invalidada, observado o objetivo e a intenção das Partes quando da negociação da cláusula invalidada e o contexto em que se insere.

10.8. Cessão. O acesso à Plataforma não poderá ser cedido pelo USUÁRIO, no todo ou em parte, salvo mediante expresso consentimento por escrito da MANYCONVERT. Fica desde já acertado que a MANYCONVERT poderá, a qualquer momento, ceder os direitos e obrigações decorrentes deste Termo, total ou parcialmente, devendo apenas notificar o USUÁRIO (e não obter autorização prévia) de tal cessão.

10.9. Desvinculação Trabalhista. As Partes reconhecem não existir qualquer vínculo de natureza trabalhista e/ou de subordinação jurídica e econômica entre as Partes, que seja relacionado à presente contratação, bem como entre seus empregados e/ou prestadores de serviços com a Parte contrária, assumindo cada Parte integral responsabilidade pelos encargos trabalhistas, securitários, acidentários e previdenciários de toda a mão de obra por ela contratada para execução do objeto deste Termo.

10.10. Notificações. Todas as notificações e comunicações exigidas ou permitidas neste Termo deverão ser enviadas por escrito através do correio eletrônico [email protected]

10.11. Mútuo Acordo. As Partes declaram e reconhecem que entenderam perfeitamente o sentido e o alcance de todas as cláusulas e condições convencionadas neste Termo, obrigando-se a cumpri-las fielmente em atenção aos princípios da boa-fé e lealdade, abstendo-se de invocar, no futuro, ressalvas, oposições ou exceções que impliquem em modificação das convenções ora celebradas ou que pretendam interpretá-las de forma diversa daquela literalmente convencionada.

10.12. Garantias. Todas as garantias oferecidas pela MANYCONVERT estão expressamente previstas neste Termo. Nenhuma recomendação, declaração, conselho, comentário ou informação, oral ou escrita, obtida da MANYCONVERT em razão da execução deste Termo que não estejam expressamente previstas neste Instrumento deverão ser consideradas ou criarão qualquer garantia.

10.13. Execução Específica. Este Termo garante às Partes o direito de buscar, nos termos do Código de Processo Civil Brasileiro, a execução específica de todas e quaisquer obrigações aqui previstas, sem prejuízo de pedido cumulativo de perdas e danos e do uso dos procedimentos de indenização expressamente previstos neste Termo. Serve este Instrumento como título executivo extrajudicial na forma da legislação processual civil, para todos os efeitos legais.

11. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

11.1. Este Termo será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

11.2. As Partes elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado de Santa Catarina, para dirimir todas as questões dele oriundas, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Ao aceitar estes Termos de Uso, o USUÁRIO concorda integralmente com todas as suas cláusulas.