Antes de utilizar as soluções da ManyConvert, leia atentamente o conteúdo completo da nossa Política de Privacidade, presente neste documento, bem como os nossos Termos de Uso (disponíveis em https://manyconvert.com/termos/).
O nosso objetivo é oferecer uma experiência de excelência aos nossos Usuários. Nesse sentido, a privacidade e a segurança dos seus Dados Pessoais são de suma importância para nós, permitindo que você utilize nossos serviços com total confiança e tranquilidade.
A ManyConvert conduz o tratamento de dados pessoais pertencentes aos Clientes e a terceiros em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018, "LGPD"), ao Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/2014), às diretrizes específicas de plataformas de terceiros que integramos, como a Política de Mensagens Comerciais do WhatsApp e os Termos de Serviço do WhatsApp Business (referidas conjuntamente como "Políticas da Meta"), e a todas as demais normativas legais pertinentes à privacidade e à proteção de dados. Implementamos medidas de natureza técnica, administrativa e organizacional apropriadas para garantir a proteção e o sigilo dos dados sob nosso tratamento, além de promovermos políticas e práticas internas que asseguram a conformidade de nossos colaboradores, agentes, parceiros e subcontratados com as referidas legislações e com as melhores práticas do setor.
Esta Política de Privacidade da ManyConvert ("Política de Privacidade") tem como finalidades:
1.1. Ao fazer uso dos serviços disponibilizados pela ManyConvert, o Usuário manifesta sua concordância e declara, de forma livre, consciente e inequívoca, sua intenção de aderir e submeter-se integralmente a esta Política de Privacidade e aos Termos de Uso (disponíveis em https://manyconvert.com/termos/).
1.2. A equipe da ManyConvert permanece à sua inteira disposição para elucidar quaisquer aspectos desta Política de Privacidade que possam gerar dúvidas. Contudo, se, mesmo após o esclarecimento de eventuais questionamentos junto à nossa equipe, o Usuário discordar de qualquer uma das condições aqui estipuladas, recomendamos que se abstenha de utilizar os serviços ofertados. Isso se deve ao fato de que o acesso e/ou a utilização da plataforma ManyConvert pelo Usuário serão interpretados, de forma automática, como uma anuência tácita a esta Política de Privacidade.
Para os propósitos desta Política de Privacidade, os termos listados abaixo terão as seguintes interpretações:
3.1. A presente Política de Privacidade estabelece as diretrizes para a proteção da privacidade do Usuário e para o Tratamento das informações a ele concernentes, constituindo parte indissociável dos Termos de Uso da ManyConvert.
3.2. As disposições desta Política de Privacidade são aplicáveis a todos os produtos, serviços e iniciativas (o que inclui, sem limitação, a organização de eventos, webinars e conferências) que sejam promovidos e/ou oferecidos pela ManyConvert e que impliquem o uso de Dados Pessoais de Usuários.
A ManyConvert efetua a coleta e o uso de determinados Dados Pessoais pertencentes a você e, quando pertinente, realiza o processamento de Dados Pessoais de seus Usuários Finais em seu nome, com o intuito de viabilizar a prestação de nossos serviços e otimizar sua experiência de utilização da plataforma.
A ManyConvert armazena todas as informações que o Usuário insere ativamente na plataforma ManyConvert ou que são transmitidas por meio de contato direto com nossos canais de vendas e comunicação. Essas informações englobam, entre outras: nome completo, endereço de e-mail, número de telefone, CPF, CNPJ, endereço comercial, informações para faturamento e dados relativos à empresa do Usuário.
4.1.1. A ManyConvert também procede à coleta de dados referentes aos Usuários Permitidos, nos casos em que estes são designados e/ou credenciados pelo Usuário principal. Tais dados podem abranger nome, endereço de e-mail e cargo ocupado.
4.1.2. A plataforma ManyConvert faculta aos Usuários o carregamento de uma fotografia para o perfil, como parte do processo de personalização de suas contas. Essa fotografia é coletada com o propósito de identificar o Usuário e customizar sua experiência, não sendo, em hipótese alguma, compartilhada com terceiros externos à plataforma sem o consentimento explícito do Usuário, salvo por imperativo legal.
4.1.3. A critério da ManyConvert, a verificação e a confirmação dos Dados Pessoais poderão ser conduzidas por empresas terceirizadas especializadas, parceiras da ManyConvert, as quais deverão observar os mesmos padrões de segurança e privacidade estabelecidos nesta Política.
Quando nossos Usuários (Clientes) empregam os serviços da ManyConvert para estabelecer comunicação com seus respectivos Usuários Finais por intermédio de plataformas como o WhatsApp Business Services, a ManyConvert, na qualidade de Operadora de Dados agindo em nome do Usuário (que é o Controlador), poderá processar informações oriundas dessas comunicações. Tais informações incluem, mas não se restringem a:
A ManyConvert também registra informações quando o Usuário interage com a plataforma ou simplesmente navega por suas páginas. As informações descritas a seguir são cruciais para aprimorar o desempenho das funcionalidades oferecidas e para permitir a apresentação de conteúdo pertinente ao Usuário:
A ManyConvert poderá obter informações e Dados Pessoais provenientes de empresas terceirizadas que atuam como parceiras, bem como de fornecedores e prestadores de serviços, sempre em estrita observância às finalidades delineadas nesta Política de Privacidade.
O Usuário assume, de maneira individual e exclusiva, a responsabilidade pela veracidade, exatidão e atualização dos Dados Pessoais que insere na plataforma ManyConvert ou que, de qualquer outra forma, fornece à ManyConvert durante o processo de cadastro e/ou ao contratar eventuais produtos ou serviços. O Usuário declara ter ciência e compreender que a ManyConvert não detém qualquer responsabilidade pela fidedignidade dos dados fornecidos, e que quaisquer prejuízos ou danos que venham a surgir em decorrência da imprecisão e/ou desatualização das referidas informações serão de responsabilidade única e integral do próprio Usuário.
Compete integralmente ao Usuário a adoção de precauções adequadas para assegurar a segurança, no âmbito local, de seus Dispositivos utilizados para acessar a plataforma ManyConvert e/ou quaisquer outras plataformas a ela relacionadas. Tais medidas incluem, mas não se limitam a: (i) manter os softwares de seus Dispositivos sempre atualizados; (ii) utilizar soluções de segurança digital, como programas antivírus e firewalls; (iii) estabelecer senhas robustas e fazer uso apropriado de suas credenciais de acesso; (iv) proteger seus Dispositivos contra acessos não autorizados; e (v) implementar outros cuidados que se façam necessários para minimizar os riscos à segurança. A ManyConvert não poderá ser responsabilizada por danos ou perdas que resultem de falhas de segurança nos Dispositivos do Usuário e que comprometam o acesso ou a utilização dos serviços da plataforma.
Como regra geral, a ManyConvert não efetua a coleta nem o Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis. Entretanto, caso se revele estritamente necessário para o funcionamento de alguma funcionalidade específica e o Usuário consinta expressamente com tal tratamento, a ManyConvert observará rigorosamente todos os princípios e direitos do titular, em conformidade com as hipóteses previstas na LGPD que legitimam o Tratamento dos referidos Dados Pessoais Sensíveis, solicitando consentimento específico e destacado, quando for o caso.
Ao aceitar os termos desta Política de Privacidade, o Usuário outorga, de forma livre, expressa e informada, seu Consentimento para que a ManyConvert e seus parceiros comerciais utilizem as informações coletadas por intermédio da plataforma ManyConvert para propósitos publicitários relacionados aos serviços da ManyConvert. Adicionalmente, o Usuário consente com a coleta e o uso de tais informações para a adequada prestação dos serviços pela ManyConvert, em consonância com o disposto no artigo 7º, inciso IX, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e no artigo 7º, inciso I, da LGPD.
A plataforma ManyConvert poderá conter links que encaminhem o Usuário a outras páginas da web, incluindo aquelas pertencentes a parceiros, as quais podem possuir políticas de privacidade com termos distintos dos estabelecidos neste documento. Consequentemente, a ManyConvert exime-se de qualquer responsabilidade pela coleta, utilização, compartilhamento e armazenamento dos dados do Usuário por parte dos responsáveis por tais páginas externas à plataforma ManyConvert.
5.1. A ManyConvert emprega os Dados Pessoais coletados, em estrita aderência a esta Política, para os seguintes objetivos primordiais:
5.2. Adicionalmente às finalidades já descritas, a ManyConvert considera todos os Dados Pessoais coletados como informações confidenciais. Destarte, os Dados Pessoais serão utilizados exclusivamente da forma detalhada neste documento e com a devida autorização do Usuário.
5.2.1. Em cenários específicos, a ManyConvert poderá proceder à coleta de dados pessoais dos Usuários com base em fundamentos legais diversos daqueles explicitados na cláusula 5.1. Nessas situações, ou caso os dados pessoais venham a ser utilizados para finalidades que se mostrem incompatíveis ou substancialmente distintas dos propósitos originalmente comunicados nesta Política, a ManyConvert se compromete a fornecer um aviso complementar. Esse aviso detalhará como e por que os dados serão utilizados, sendo disponibilizado previamente ou no exato momento da coleta, sempre observando os propósitos legítimos e específicos para o novo tratamento e a integral preservação dos direitos do titular, em estrita conformidade com as disposições legais aplicáveis. O titular, nos casos em que seu consentimento for a base legal para o tratamento, terá o direito de revogá-lo caso discorde das novas finalidades.
5.2.2. O Usuário declara estar ciente de que a revogação de seu consentimento poderá acarretar a impossibilidade de utilização de funcionalidades essenciais da plataforma ManyConvert, uma vez que o tratamento de determinados dados é indispensável para a efetiva prestação dos serviços contratados. Na eventualidade de revogação do consentimento, o acesso do Usuário à plataforma poderá ser interrompido, sem que isso afete qualquer obrigação legal ou contratual que exija a manutenção dos dados por períodos predeterminados.
5.2.3. Caso o Usuário, após ter revogado seu consentimento, deseje reativar seu acesso à plataforma, será imprescindível que forneça novamente seu consentimento para o tratamento de dados, nos exatos termos estabelecidos neste documento.
5.3. O Usuário (Cliente da ManyConvert) é o único responsável por garantir que seus próprios termos de uso, políticas de privacidade e/ou contratos celebrados com seus Usuários Finais (clientes do Usuário) estejam devidamente adequados para permitir a utilização e/ou o compartilhamento de eventuais Dados Pessoais de seus Usuários Finais com a ManyConvert, para os fins da prestação dos serviços contratados. Isso inclui, mas não se limita a, obter o consentimento explícito dos Usuários Finais para o tratamento de seus dados pela ManyConvert, na qualidade de Operadora, em nome do Usuário (Controlador), especialmente no que tange ao uso de plataformas de comunicação como o WhatsApp.
5.3.1. Na hipótese de descumprimento do disposto na Cláusula 5.3, o Usuário será integral e exclusivamente responsabilizado por quaisquer ocorrências ou danos que decorram da inadequação de seus termos de uso, políticas de privacidade e/ou contratos com seus Usuários Finais, no que se refere à permissão para o compartilhamento das referidas informações com a ManyConvert.
5.3.2. Não obstante o estipulado na Cláusula 5.3, a ManyConvert tratará todos e quaisquer dados de Usuários Finais de seus Clientes como confidenciais, aplicando a esses dados as mesmas regras e níveis de proteção previstos nesta Política de Privacidade.
5.4. O Usuário tem o direito de solicitar, a qualquer momento, informações mais detalhadas sobre as finalidades e a forma como a ManyConvert realiza o Tratamento dos Dados Pessoais. Tais solicitações podem ser encaminhadas através dos canais de atendimento indicados na Seção 13 desta Política de Privacidade e serão respondidas pelo Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da ManyConvert, ou pela equipe designada, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da solicitação.
6.1. O lapso temporal durante o qual os Dados Pessoais do Usuário serão objeto de Tratamento pela ManyConvert corresponderá ao período estritamente necessário para o cumprimento integral dos propósitos estabelecidos nesta Política de Privacidade. Esse período poderá apresentar variações com base nos seguintes fatores:
6.2. Em observância ao prazo de duração do Tratamento, os Dados Pessoais do Usuário serão eliminados dos sistemas da ManyConvert nas seguintes circunstâncias:
6.3. É importante ressaltar que, mesmo que ocorra uma ou mais das hipóteses previstas na Cláusula 6.2, os Dados Pessoais poderão ser conservados pela ManyConvert caso exista uma necessidade legítima para tal, em consonância com as finalidades elencadas na Seção 9 desta Política de Privacidade (referente à Eliminação de Dados Pessoais e hipóteses de conservação).
7.1. Os Dados Pessoais que o Usuário fornece à ManyConvert serão armazenados em infraestrutura tecnológica segura, que pode incluir servidores próprios ou contratados de terceiros especializados, localizados tanto no território nacional quanto internacionalmente. O armazenamento observará, em todos os casos, o prazo mínimo estabelecido pela legislação brasileira vigente e as melhores práticas de segurança da informação.
7.2. Para fins de auditoria, para a preservação de direitos em eventuais litígios, ou caso a ManyConvert possua outro interesse legítimo que justifique a retenção, os Dados Pessoais poderão ser mantidos armazenados por um período mínimo de 05 (cinco) anos, contados a partir do momento em que foram inicialmente armazenados. Este prazo poderá ser estendido caso haja necessidade de cumprimento de determinação legal e/ou regulatória específica.
7.3. A ManyConvert emprega todos os esforços razoáveis, em conformidade com os padrões de mercado, para assegurar a integridade e a segurança de seus sistemas no que tange à custódia dos Dados Pessoais. Tais medidas incluem, mas não se limitam a:
7.4. Esta Política de Privacidade reflete o compromisso e o esforço da ManyConvert em proteger as informações dos Usuários. Contudo, em virtude da própria dinâmica e das vulnerabilidades inerentes ao ambiente da internet, não é factível garantir, de forma absoluta, que terceiros com intenções maliciosas não lograrão êxito em acessar indevidamente as informações obtidas pela ManyConvert. Por essa razão, a ManyConvert não assume responsabilidade por interceptações ou acessos indevidos às informações do Usuário que ocorram por ação de terceiros, apesar de todas as medidas de segurança implementadas.
7.5. Não obstante o exposto, a ManyConvert se compromete a comunicar aos Usuários afetados, de maneira célere e por meio apropriado, tão logo tome conhecimento de qualquer incidente de segurança que efetivamente comprometa a segurança ou a privacidade das informações dos Usuários, detalhando a natureza do incidente, os dados afetados e as medidas que estão sendo tomadas para mitigar os riscos e remediar a situação.
8.1. Em estrita conformidade com as disposições da LGPD e com as Políticas da Meta (quando aplicável ao uso dos Serviços WhatsApp Business), a ManyConvert poderá compartilhar os Dados Pessoais dos Usuários, coletados por meio da plataforma ManyConvert, nas seguintes circunstâncias e com as seguintes categorias de destinatários:
8.2. É fundamental destacar que qualquer compartilhamento de Dados Pessoais será efetuado observando-se o princípio da minimização, ou seja, apenas os dados estritamente necessários para o atingimento do objetivo pretendido serão compartilhados. Ademais, todo compartilhamento ocorrerá em conformidade com os mais elevados padrões de segurança e confidencialidade, em linha com as exigências da LGPD, das Políticas da Meta e demais leis e normas de proteção à privacidade aplicáveis.
8.3. O Usuário possui o direito de, a qualquer tempo, solicitar informações detalhadas sobre os terceiros com os quais a ManyConvert compartilha seus Dados Pessoais. Tais solicitações devem ser encaminhadas através dos canais de atendimento especificados na Seção 13 desta Política de Privacidade. As respostas serão fornecidas pelo Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da ManyConvert, ou pela equipe designada, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de recebimento da solicitação.
9.1. Via de regra, os Dados Pessoais serão eliminados pela ManyConvert após o término de seu Tratamento, ou seja, quando a finalidade para a qual foram coletados for alcançada ou quando os dados deixarem de ser necessários ou pertinentes para essa finalidade. No entanto, a legislação permite a conservação e o armazenamento dos Dados Pessoais mesmo após o término do tratamento primário, para as seguintes finalidades específicas:
9.2. O Usuário tem o direito de solicitar, a qualquer momento, a eliminação de seus Dados Pessoais que estejam armazenados pela ManyConvert. Essa solicitação deve ser feita por meio dos canais de atendimento indicados na Seção 13 desta Política. A ManyConvert, por meio de seu Encarregado ou equipe designada, responderá à solicitação dentro do prazo de 15 (quinze) dias, informando as providências tomadas.
9.2.1. A ManyConvert se compromete a processar a solicitação de exclusão formulada pelo Usuário no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, contados da data de recebimento do pedido. Excetuam-se dessa regra as situações em que a ManyConvert necessite reter os dados para: (i) cumprimento de obrigação legal ou regulatória; (ii) execução de contratos que ainda estejam em vigor entre o Usuário e a ManyConvert; (iii) exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais; (iv) proteção contra fraudes ou para garantir a segurança dos sistemas e informações da ManyConvert e de seus Usuários; (v) outras hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável. Caso algum dado precise ser mantido em conformidade com esses requisitos legais, a ManyConvert notificará o Usuário, indicando os motivos da retenção. Após o processamento do pedido de exclusão e a efetiva eliminação dos dados (quando aplicável), o Usuário será informado sobre a conclusão do processo.
9.2.2. Em determinadas circunstâncias, como em casos de solicitações que se revelem particularmente complexas ou quando houver um volume elevado de solicitações simultâneas, a resposta da ManyConvert poderá demandar um tempo superior ao habitual. Nessas situações, a ManyConvert se compromete a manter o Usuário devidamente informado e atualizado sobre o andamento de sua solicitação, fornecendo prazos estimados para a conclusão e comunicando quaisquer progressos relevantes. O objetivo é assegurar a transparência e o suporte adequado durante todo o processo de atendimento à solicitação.
9.3. A ManyConvert se compromete a empreender seus melhores esforços para atender a todas as solicitações de eliminação de Dados Pessoais com a maior brevidade possível. Contudo, é importante ressaltar que a eliminação de quaisquer dados do Usuário poderá acarretar o término e a exclusão do cadastro do Usuário da plataforma ManyConvert, o que o impedirá de continuar utilizando suas funcionalidades. Adicionalmente, as informações contidas em documentos que foram formalizados a partir da prestação de serviços e/ou da oferta de produtos já concretizados (como contratos e notas fiscais) poderão ser armazenadas pela ManyConvert pelo prazo necessário estabelecido na cláusula de vigência dos respectivos documentos ou pela legislação aplicável.
9.4. A exclusão do cadastro do Usuário da plataforma ManyConvert não implicará, necessariamente, na rescisão automática das obrigações que decorram de outros contratos e/ou documentos que tenham sido celebrados com a ManyConvert e/ou com terceiros por intermédio da plataforma ManyConvert. As disposições desses outros instrumentos deverão se manter plenamente válidas, eficazes e autônomas, conforme seus próprios termos.
9.5. Ao manifestar sua concordância com a presente Política de Privacidade, o Usuário declara-se ciente de que, mesmo em caso de requisição de eliminação de Dados Pessoais, a ManyConvert respeitará o prazo de armazenamento mínimo de informações que seja determinado pela legislação brasileira, podendo conservá-los na forma disposta nas Cláusulas 9.1 e 9.2 desta Política de Privacidade.
10.1. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) confere uma série de direitos aos titulares de Dados Pessoais. Dessa forma, o Usuário, na qualidade de titular de Dados Pessoais, pode requerer informações e a adoção de providências por parte da ManyConvert, de forma gratuita e simplificada, conforme detalhado a seguir:
10.2. Para o exercício de qualquer um dos direitos acima descritos, o Usuário deverá formalizar suas solicitações por meio dos canais de atendimento indicados na Seção 13 desta Política de Privacidade. Tais solicitações serão analisadas e respondidas pelo Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da ManyConvert, ou pela equipe por ele designada, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da solicitação, ou em prazo inferior se assim determinado pela legislação.
10.3. Com o objetivo de atender às solicitações formalizadas pelo Usuário, conforme disposto na Cláusula 10.2 desta Política de Privacidade, e de modo a garantir a segurança dos Dados Pessoais do Usuário e prevenir fraudes, a ManyConvert poderá solicitar documentos e/ou informações adicionais para fins de comprovação da identidade e autenticidade do Usuário solicitante antes de fornecer as informações ou tomar as providências requeridas.
11.1. A ManyConvert utiliza cookies e outras tecnologias de rastreamento semelhantes para coletar informações sobre a atividade do Usuário em nossa plataforma e reter certas informações. Cookies são arquivos com uma pequena quantidade de dados que podem incluir um identificador exclusivo anônimo. Os cookies são enviados para o seu navegador a partir de um site e armazenados no seu dispositivo.
11.2. Utilizamos cookies para:
11.3. O Usuário pode instruir seu navegador a recusar todos os cookies ou a indicar quando um cookie está sendo enviado. No entanto, se o Usuário não aceitar cookies, talvez não consiga usar algumas partes de nosso Serviço. Para mais informações sobre como gerenciar cookies, o Usuário deve consultar a documentação de ajuda de seu navegador.
12.1. Os Dados Pessoais do Usuário poderão ser transferidos e mantidos em computadores localizados fora do seu estado, província, país ou outra jurisdição governamental onde as leis de proteção de dados podem ser diferentes das da sua jurisdição. Se o Usuário estiver localizado fora do Brasil e optar por nos fornecer informações, observe que transferimos os dados, incluindo Dados Pessoais, para o Brasil e os processamos lá, ou em outros países que ofereçam grau de proteção de dados adequado ao previsto na LGPD, por meio de nossos provedores de serviço de infraestrutura em nuvem.
12.2. A ManyConvert tomará todas as medidas razoavelmente necessárias para garantir que seus dados sejam tratados com segurança e de acordo com esta Política de Privacidade e nenhuma transferência de seus Dados Pessoais ocorrerá para uma organização ou país, a menos que existam controles adequados, incluindo a segurança de seus dados e outras informações pessoais, ou mediante a adoção de cláusulas contratuais padrão, normas corporativas globais ou outras salvaguardas apropriadas conforme a LGPD.
13.1. Para os fins desta Política de Privacidade, a Controladora dos Dados Pessoais fornecidos diretamente para uso da plataforma é a MANYCONVERT TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 41.400.262/0001-20, com sede administrativa em TV MANOEL RAMOS DE SOUZA, 100 COMPLEMENTO : SALA 201 CEP: 88058180.
13.2. A ManyConvert nomeou um Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais (Data Protection Officer - DPO), que será o profissional responsável por receber e responder às solicitações e comunicações dos Usuários relacionadas à proteção de seus Dados Pessoais, bem como por interagir com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e outras autoridades competentes, prestar esclarecimentos e adotar as providências necessárias.
13.3. O Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da ManyConvert pode ser contatado através do seguinte endereço de e-mail: [email protected] .
13.4. O Usuário também poderá entrar em contato com a ManyConvert para tratar de assuntos diversos relacionados a esta Política de Privacidade através de nossos canais de atendimento gerais, disponíveis em nosso site oficial.
14.1. Esta Política de Privacidade poderá ser alterada pela ManyConvert a qualquer momento, a seu exclusivo critério, especialmente para adaptá-la às evoluções legislativas, tecnológicas ou das práticas comerciais da ManyConvert. Sempre que houver uma alteração material, o Usuário será notificado através da própria plataforma ManyConvert, por e-mail ou por outro meio de comunicação eficaz, com antecedência razoável ou no momento da publicação da nova versão.
14.2. Recomendamos que o Usuário revise esta Política de Privacidade periodicamente para se manter informado sobre como estamos protegendo suas informações. A data da última revisão, indicada no topo deste documento, informará ao Usuário quando a Política foi modificada pela última vez.
14.3. A continuidade da utilização dos serviços da ManyConvert pelo Usuário após a notificação e a publicação de quaisquer alterações nesta Política de Privacidade implicará na aceitação tácita das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá cessar imediatamente o uso da plataforma e poderá solicitar o cancelamento de sua conta e a eliminação de seus dados, observadas as condições para tanto.
15.1. Acordo Integral: Esta Política de Privacidade, em conjunto com os Termos de Uso da ManyConvert (disponíveis em https://manyconvert.com/termos/) e quaisquer outros avisos legais ou termos adicionais comunicados pela ManyConvert, constituem o acordo completo e exclusivo entre o Usuário e a ManyConvert no que tange à privacidade e ao tratamento de dados, suplantando e substituindo todos os entendimentos, propostas ou acordos anteriores, sejam eles escritos ou verbais, sobre a matéria.
15.2. Independência e Validade das Cláusulas (Severabilidade): Caso qualquer cláusula, termo ou disposição desta Política de Privacidade venha a ser considerado inválido, ilegal ou inexequível por qualquer juízo ou autoridade competente, tal invalidade, ilegalidade ou inexequibilidade não afetará a validade, legalidade ou exequibilidade das demais disposições aqui contidas, as quais permanecerão em pleno vigor e efeito. Na ocorrência de tal evento, as partes envidarão esforços para substituir a disposição considerada inválida por outra que seja válida e que reflita, da forma mais fiel possível, a intenção original das partes, sem desvirtuar os objetivos primordiais desta Política.
15.3. Tolerância e Renúncia de Direitos: Qualquer omissão ou atraso por parte da ManyConvert em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição desta Política de Privacidade não constituirá renúncia a tal direito ou disposição, nem implicará em novação ou alteração das obrigações aqui estabelecidas. A renúncia a qualquer termo desta Política somente será válida se formalizada por escrito e assinada por um representante legal da ManyConvert. A tolerância em relação a uma eventual infração não significará que infrações futuras, mesmo que de natureza similar, serão igualmente toleradas.
15.4. Legislação Regente: Esta Política de Privacidade, bem como a relação entre a ManyConvert e o Usuário, será regida e interpretada em todos os seus aspectos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo, mas não se limitando, à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
15.5. Mecanismos para Resolução de Disputas: Fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis, Brasil, como o único competente para dirimir quaisquer litígios, controvérsias ou dúvidas que possam surgir referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro aspecto desta Política de Privacidade, com a expressa renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser. Não obstante, antes de iniciar qualquer medida litigiosa formal, a ManyConvert encoraja o Usuário a buscar uma solução amigável. Para tanto, o Usuário poderá sempre contar com o suporte da equipe da ManyConvert para tentar resolver suas questões de forma mais célere e consensual, bastando entrar em contato através de nossos canais de comunicação oficiais.